Termos de uso do gfjuris
Versão de 23/10/2026 (a de 23/09 ganhou a seção 2.1, sobre conta de estudante; esta ganha a 2.2, sobre conta de estagiário(a)). Valem para quem cria conta pelo cadastro aberto.
1. O que é
O gfjuris é um software para escritórios de advocacia: acompanhamento de processos e publicações, contagem de prazos, análise prévia de documentos com apoio de inteligência artificial e registro de tudo isso. É fornecido pela REFEICARD Administradora de Convênios e Turismo Ltda., CNPJ 00.801.272/0001-90 ("nós") ao escritório que se cadastra ("você"). Não prestamos serviço jurídico: quem advoga é você.
2. Quem pode usar
Advogado(a) inscrito(a) na OAB, no exercício profissional, e as pessoas que ele(a) cadastrar no próprio escritório. Você responde pelo uso feito com a sua conta e pelas contas que criar.
2.1. Conta de estudante
Estudante pode criar conta sem OAB, marcando essa opção no cadastro. A conta é a mesma em recursos, com uma diferença que não é técnica e sim de finalidade: ela serve para estudar. Quem a usa declara que não atende cliente, não presta consultoria e não usa o que a IA produz como peça para protocolo. Sem inscrição na OAB, fazer isso é exercício ilegal da profissão (Lei 8.906/1994, art. 4º), e a responsabilidade é de quem faz, não do software.
Consequência prática: a captura de publicações lê o diário oficial pela OAB, então numa conta de estudante ela não tem o que consultar e fica desligada. Processos cadastrados à mão, cálculo de prazos, acervo de jurisprudência e análise de documentos funcionam normalmente. Passando na Ordem, basta cadastrar a OAB em Equipe: a conta continua a mesma e as publicações passam a chegar.
2.2. Conta de estagiário(a)
Estagiário(a) inscrito(a) na OAB pode criar conta informando a própria inscrição e o(a) advogado(a) supervisor(a) (nome, OAB e e-mail). Ao confirmar o e-mail, o(a) supervisor(a) recebe um convite para a Equipe da conta. Quem usa a conta declara que atua sob essa supervisão e que nada do que a IA produz vai a cliente ou a protocolo sem a revisão do(a) supervisor(a): no gfjuris, a revisão registrada do que a IA produz é do(a) advogado(a), nunca do(a) estagiário(a).
Consequência prática: a captura de publicações lê o diário oficial pela OAB do(a) supervisor(a), depois que ele(a) aceita o convite; a inscrição de estagiário(a) não é consultada. Os demais recursos funcionam como na conta de advocacia.
3. Teste grátis e plano
A conta começa em teste: 15 dias, até 5 processos, com todos os recursos, sem cartão. Terminado o teste sem assinatura, o que você cadastrou continua disponível para leitura; para voltar a cadastrar é preciso assinar. O plano custa R$ 297,00 por mês, por escritório, cobrado por boleto, Pix ou cartão, e pode ser cancelado a qualquer momento — o acesso segue até o fim do período pago.
4. Inteligência artificial
O gfjuris usa modelos de IA (Anthropic) para sugerir prazo a partir de publicação, organizar a leitura de processos e pesquisar jurisprudência. A IA sugere; a pessoa decide. Nada que ela produz é parecer, e nada chega ao seu cliente sem a sua revisão. A data de vencimento de prazo é calculada pelo sistema, nunca pelo modelo. Você se compromete a revisar toda saída de IA antes de usá-la, como pedem a Recomendação CFOAB 001/2024 e o enunciado do TED da OAB/SP de 16/04/2026.
5. Dados pessoais
Você é o controlador dos dados de clientes e de processos que insere; nós somos o operador, e tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme a LGPD. Antes de qualquer texto ir ao modelo de IA, CPF, CNPJ, e-mail, telefone e CEP são trocados por marcadores. O texto vai a servidores da Anthropic nos Estados Unidos: é transferência internacional (LGPD, art. 33, VIII), e cabe a você colher o consentimento do seu cliente — o sistema gera o termo e registra a decisão, e quem recusa fica com a IA desligada. Guardamos registro de quem leu ou baixou cada documento. O que é guardado, por quanto tempo e onde está na política de privacidade do software.
6. O que não fazemos
- Não garantimos resultado de processo nem exatidão do que a IA produz: o sistema mostra a frase do documento que sustenta cada afirmação justamente para você conferir.
- Não substituímos a publicação oficial: os andamentos vêm do DataJud e as publicações do DJEN; confira o prazo na fonte antes de protocolar.
- Não acessamos sistemas de tribunal com a sua senha nem fazemos peticionamento.
7. Encerramento
Você pode encerrar a conta quando quiser e pedir a exclusão dos dados; backups são descartados no ciclo de retenção. Podemos suspender uma conta usada fora destes termos ou da lei, avisando antes, salvo risco a terceiros.
8. Contato
Dúvidas e pedidos sobre dados: contato@gfjuris.com.br.